“REVISÃO DA VIDA TODA”

INFORMATIVO

“REVISÃO DA VIDA TODA”

• O que é “Revisão da Vida Toda”?

No dia 01 de dezembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal se posicionou favoravelmente à tão esperada tese da “Revisão da Vida Toda”.

Com esta Decisão, o segurado do INSS poderá requerer a revisão e recálculo do seu benefício (aposentadoria ou qualquer outro descrito abaixo), podendo optar pela regra que lhe seja mais favorável, incluindo no cálculo do seu benefício todas as contribuições feitas ao INSS, inclusive as realizadas antes de julho de 1994.

• Quem tem direito de pedir a Revisão da aposentadoria ou de outro benefício?

A pessoa que recebe aposentadoria ou outro benefício há menos de 10 (dez) anos (contados da concessão pelo INSS) e se aposentou entre 26/11/1999 e 13/11/2019.

* Servidores Públicos não têm direito à Revisão.

• A Revisão do valor do meu benefício é automática?

Não, pois o INSS não reconhece a Revisão.

Para que o segurado/aposentado tenha direito à Revisão e passe a receber um valor maior de aposentadoria ou auxílio, deverá dar entrada em seu processo judicial, solicitando à Justiça que reconheça o seu direito à Revisão do benefício.

• Quais benefícios podem passar pela Revisão da Vida Toda?
• Aposentadorias por Tempo de Contribuição, por Idade, Especial e por Invalidez;
• Auxílio Acidente;
• Auxílio-Doença;
• Pensão por Morte;
• Salário Maternidade.

• Por que o auxílio de um advogado é recomendado para solicitar a Revisão?

É permitido ao segurado solicitar a Revisão sem o auxílio de advogado perante o Juizado Especial Cível (“pequenas causas”), porém, não é recomendado, pois este Tribunal impõe um limite de valor ao processo. Os cálculos da Revisão devem ser realizados por um escritório especializado, do contrário, o segurado poderá sofrer inclusive uma redução no valor do seu benefício, caso a regra da Revisão seja menos favorável a ele.

Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.