LGDP COMEMORA 5 ANOS DE EXISTÊNCIA: SAIBA QUAL A IMPORTÂNCIA DESSA LEI E SE A SUA EMPRESA ESTÁ DENTRO DE SUAS CONFORMIDADES

VOCÊ SABE QUAL A IMPORTÂNCIA DA LGPD PARA A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

No dia 14 de agosto de 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, e sua criação foi de suma importância, visto que ela assegura a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental dos cidadãos brasileiros.

Com o avanço da tecnologia, o acesso a informações diversas se tornou muito mais simples e ágil, sendo essa praticidade utilizada muitas vezes de forma benéfica, e outras vezes, todavia, favorecendo condutas criminosas, como a aplicação dos conhecidos golpes da internet.

Foi pensado na proteção dos dados e informações pessoais dos cidadãos e empresas que a LGDP foi criada, por isso é importante celebrar os avanços cibernéticos e proteções que a Lei nos concede, que possibilitam a construção de um ambiente digital mais seguro.

A LGPD vem constantemente evoluindo, isso, pois, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) é responsável pela sua regulamentação e criação de novas resoluções e guias. Recentemente a ANPD aplicou sua primeira sanção, em 6 de julho de 2023: uma microempresa do setor de telecomunicação que realizava o tratamento de dados sem o respaldo legal foi penalizada, tendo que pagar uma multa equivalente a 2% do seu faturamento. Infelizmente essa empresa não é a única a descumprir a LGPD, isso porque a taxa de adesão das empresas é abaixo do esperado, porém, com a crescente fiscalização feita pela ANPD, é fundamental que as empresas estejam de acordo com o previsto na LGPD.

 A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO DO CIDADÃO PARA QUE SEUS DADOS SEJAM UTILIZADOS

A LGPD assegura que os cidadãos somente poderão ter seus dados pessoais captados e tratados mediante seu consentimento. É direito dos cidadãos saber quais informações pessoais exatamente serão captadas, podendo questionar à instituição que está em posse dos seus dados para qual finalidade os mesmos serão utilizados, além de poder solicitar que seus dados sejam deletados do banco de dados da instituição, caso seja de sua vontade.

Caso ocorra o vazamento de dados pessoais, mediante falha na segurança, é de responsabilidade da ANDP fazer cumprir o direito fundamental do cidadão previsto na LGPD, penalizando a instituição responsável pela falha.

 AFINAL, O QUE É PRECISO PARA SUA EMPRESA ESTAR DENTRO DAS CONFORMIDADES DA LGPD?

Para garantir que sua empresa permaneça em conformidade com a LGPD, é necessário que seja contratado um profissional nomeado DPO (Data Protection Officer), que será o responsável por realizar a captação e tratamentos dos dados pessoais que são de posse da empresa, sendo sua obrigação assegurar que a mesma atue em conformidade com a LGPD e atenda às solicitações da ANPD.

Portanto, apesar de a LGPD não ser completamente acolhida pela sociedade, ela é uma Lei relativamente nova, e que está em constante desenvolvimento. Sua criação se deu com o propósito de proteger os dados pessoais como um direito fundamental e essa vem sendo sua atuação durante esses 5 anos, desde a sua aprovação (3 anos de vigência).

Diante disso, conclui-se que a LGPD é de extrema importância para a atual população brasileira, principalmente pela gigante evolução da tecnologia. E com este cenário, é primordial que as empresas estejam em conformidade com as disposições da Lei, a fim de evitar que ocorra a devida penalização e consequente cobrança de multa.

Por Bruna Caputo